Cumprimento, transparência, integridade e "boa governança"

 

Perante uma cada vez mais numerosa e exigente legislação nacional e internacional, nos mais diversos âmbitos (regulamentares ou normativos, branqueamento de capitais, corrupção, prevenção criminal, etc.), os sistemas de compliance surgem como mecanismos de autorregulação, cada vez mais necessários para que empresas conceituadas evitem riscos de incumprimentos normativos, operacionais e/ou reputacionais.

A certificação dos sistemas de gestão de compliance, serão elementos relevantes a considerar, uma vez que permite que sejam criadas evidências, visando posteriores diligências, a prevenção de atos ilícitos. Por outro lado, a implementação eficaz e a melhoria de um sistema de gestão permite, de entre outros, assegurar e fornecer evidências à direção, administradores, autoridades judiciais, acionistas, investidores, clientes e a outros grupos de interesse de que a organização tomou medidas razoáveis para prevenir a comissão de delitos, a título de exemplo, corrupção ativa e/ou passiva, desta forma, reduzindo o risco da prática de crimes ou ilegalidades.

O novo regime de whistleblowing aprovado pela Diretiva (CE) 2019/1937, transposto para Portugal através da Lei n.º 93/2021, vem criar obrigações para algumas entidades e empresas.